Casamento LGBTQIAPN+ é Um Direito Garantido no Brasil

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como equiparada ao casamento civil. Essa decisão histórica garantiu aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais.

Quais são os direitos dos casais LGBTQIAPN+?

Casados ou unidos civilmente, os casais LGBTQIAPN+ têm direito a:

• Pensão alimentícia: Em caso de separação, um dos cônjuges pode solicitar pensão alimentícia ao outro.

• Partilha de bens: A divisão dos bens adquiridos durante a união segue as mesmas regras aplicáveis aos casais heterossexuais.

• Direito sucessório: Os cônjuges podem herdar um do outro, assim como os filhos biológicos ou adotivos.

• Direito à saúde: Os casais têm direito a assistência médica conjunta, como planos de saúde e procedimentos médicos.

• Direito à adoção: Casais homoafetivos podem adotar crianças, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para os casais heterossexuais.

  
  

A importância de um advogado especializado.

Apesar de o casamento homoafetivo ser legal no Brasil, ainda existem desafios e particularidades que exigem a orientação de um advogado especializado. Um profissional qualificado pode auxiliar em questões como:

• Elaboração de contratos: Pactos antenupciais e outros contratos podem ser utilizados para personalizar a relação e proteger os direitos de cada cônjuge.

• Divisão de bens: Em caso de separação, um advogado pode auxiliar na divisão justa dos bens adquiridos durante a união.

• Guarda dos filhos: Em casos de famílias com filhos, o advogado pode auxiliar na definição da guarda e na regulamentação do direito de visita.

• Adoção: O advogado pode orientar o casal sobre o processo de adoção e representar seus interesses perante o Poder Judiciário. Embora tenha sido reconhecido, o casamento entre pessoas LGBTQIAPN+ ainda pode causar dúvidas e preocupaçãoes para o casal, pois há muito preconceito e poucos profissionais advogados para os atender de forma gentil e livre de julgamentos. Por isso, caso você precise saber como escolher o regime de bens do seu casamento ou ainda, precise de qualquer atendimento jurídico da área de família, entre em contato e teremos o prazer de te ajudar.